A Constituição Federal de 1988 estabelece que os tributos podem ser instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com fundamento no princípio da:

Gabarito

B

Comentário do professor

A opção correta refere-se ao princípio da competência tributária.

Significa que a Constituição Federal não cria tributos, mas distribui entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a faculdade de instituir e cobrar tributos dentro dos limites constitucionais.

Essa distribuição define quais espécies tributárias cada ente pode criar e impõe limites materiais e territoriais, garantindo previsibilidade jurídica na cobrança de tributos.

Na prática, o princípio assegura a autonomia financeira dos entes federativos e evita sobreposição de competências, assegurando que a instituição de tributos observe as regras e os limites fixados pela Constituição.