Questão FC542507
Em relação aos princípios gerais em matéria tributária, a Constituição Federal estabelece que: l. As alterações na legislação tributária buscarão atenuar eleitos regressivos. ll. C
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
Legalle · 2025
Em relação aos princípios gerais em matéria tributária, a Constituição Federal estabelece que:
l. As alterações na legislação tributária buscarão atenuar eleitos regressivos.
ll. Cabe a lei complementar estabelece normas gerais no tocante a fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes de qualquer tributo.
lll. O optante pelo regime único de arrecadação dos impostos e das contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, previstos êm lei complementar, que realizar o recolhimento do imposto sobre bens e serviços por este regime não poderá apropriar créditos desse tributo.
lV. Os municípios poderão instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança, limpeza, asseio e preservação de logradouros públicos.
Está(ão) CORRETA(S):
- I, II e IV.
- Apenas l e III.
- Apenas III e IV.
- Apenas ll.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Item I: A Constituição orienta que as reformas tributárias e alterações na legislação fiscal devem procurar atenuar os efeitos regressivos do sistema. Isso significa que, ao modificar tributos, o legislador deve considerar mecanismos que diminuam o impacto proporcionalmente maior sobre os mais pobres, preservando os princípios de justiça fiscal e capacidade contributiva.
Item III: A Carta também prevê que o contribuinte que opte pelo regime único de arrecadação (sistema integrado de cobrança de tributos previsto em lei complementar) e recolha o imposto sobre bens e serviços por esse regime não poderá apropriar créditos desse tributo. A regra evita a cumulatividade de compensações e mantém a coerência do regime simplificado de arrecadação.
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