Questão FC542508
A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/23 (EC 123/23) representou um momento histórico de profunda alteração do sistema tributário brasileiro do consumo. Essa mudança legisl
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2025
A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/23 (EC 123/23) representou um momento histórico de profunda alteração do sistema tributário brasileiro do consumo. Essa mudança legislativa introduziu novos princípios constitucionais tributários, visando adequar o sistema brasileiro às exigências contemporâneas. A importância dos princípios constitucionais no direito tributário está na sua capacidade de atuarem como verdadeiros orientadores da atividade legislativa e aplicação do direito, assegurando o respeito aos direitos fundamentais dos contribuintes.
Fonte: https://www.ibet.com.br/wp-content/uploads/2025/03/ Camila-Tapias_Ilse-Andriotti.pdf
A Constituição Federal estabelece que o sistema tributário nacional deve observar os princípios da:
1. Simplicidade. 2. Competência. 3. Prudência. 4. Cooperação. 5. Defesa do meio ambiente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que o sistema tributário deve observar os princípios da Simplicidade, da Cooperação e da Defesa do meio ambiente.
A Emenda Constitucional nº 132/23 consagrou esses princípios como vetores da política tributária, orientando a criação e a aplicação de normas.
Simplicidade visa reduzir a complexidade normativa e os custos de cumprimento, facilitando a compreensão das regras pelos contribuintes e a administração fiscal.
Cooperação exige articulação entre os entes federativos e entre Fisco e contribuintes, promovendo soluções coordenadas e menos litigiosas.
Defesa do meio ambiente aproxima o sistema tributário dos objetivos de desenvolvimento sustentável, legitimando instrumentos tributários de proteção ambiental e incentivos fiscais verdes.
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