Questão FC542509
Contribuições sociais são tributos de competência da União para financiar direitos sociais da população como a assistência, a previdência, a saúde, e a educação. Elas incidem sobre
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FEPESE · 2025
Contribuições sociais são tributos de competência da União para financiar direitos sociais da população como a assistência, a previdência, a saúde, e a educação. Elas incidem sobre diversas bases, como folha de pagamento, faturamento, lucro, receita e importação.De acordo com a Constituição Federal, as contribuições sociais:
- Nos casos previstos em lei, incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
- Poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.
- As alíquotas ad valorem (de acordo com o valor) não poderão incidir sobre a receita bruta.
- Não poderão ter o valor aduaneiro como base de cálculo no caso de importações.
- Inscritas em dívida ativa da União deverão ser cobradas pelos Estados e Municípios.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição permite que as contribuições sociais adotem alíquotas específicas quando a base de cálculo for estabelecida por uma unidade de medida. Isso significa que o tributo pode ser cobrado por quantidade física e não apenas na forma percentual sobre valor.
Alíquota específica é um valor fixo por unidade, por exemplo reais por unidade, por tonelada ou por quilowatt-hora. Trata‑se de cobrança em montante definido por medida adotada, não em percentual sobre preço ou receita.
Na prática a cobrança segue a fórmula \(C = a \times q\), em que \(C\) é a contribuição, \(a\) a alíquota específica (valor por unidade) e \(q\) a quantidade da unidade de medida. Exemplos: R$ 2 por empregado, R$ 0,10 por litro, R$ 5 por tonelada.
Essa previsão constitucional permite adequar o tributo à natureza da base de cálculo e conferir previsibilidade e simplicidade na arrecadação quando a unidade física é a referência.
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