Questão FC542510
De acordo com art. 145 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da:
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
EDUCA PB · 2025
De acordo com art. 145 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da:
- Simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
- Impessoalidade, da legalidade, da transparência, da justiça tributária e da cooperação.
- Legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e da justiça tributária.
- Publicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O artigo 145 estabelece princípios que orientam o Sistema Tributário Nacional como metas para a política fiscal. Esses princípios não são meras declarações; servem para guiar a criação, a cobrança e a interpretação das normas tributárias.
Simplicidade: busca procedimentos e regras compreensíveis, reduzindo custos de cumprimento e a necessidade de interpretações complexas.
Transparência: exige clareza nas leis, na arrecadação e nos efeitos dos tributos, permitindo controle social e previsibilidade.
Justiça tributária: refere-se à capacidade contributiva e ao tratamento equitativo entre contribuintes, evitando distorções e privilégios injustificados.
Cooperação: estimula a atuação conjunta entre Fisco e administrados, com boa-fé e facilitação do cumprimento.
Defesa do meio ambiente: incorpora finalidades socioambientais, possibilitando tributos e incentivos que promovam sustentabilidade e responsabilização por danos ambientais.
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