Questão FC542511
Em relação ao Sistema Tributário Nacional julgue os seguintes itens com base no art. 147 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: I. Competem à União, em Territór
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
EDUCA PB · 2025
Em relação ao Sistema Tributário Nacional julgue os seguintes itens com base no art. 147 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
I. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
II. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
III. Compete exclusivamente a União instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Está(ão) CORRETO(S):
- I e III, apenas.
- I e II, apenas.
- I, apenas.
- II, apenas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Item I: o texto constitucional atribui à União, quando se trata de Território Federal, a cobrança dos impostos que seriam dos Estados e, se o Território não tiver Municípios, cumulativamente, também os impostos municipais. Ao Distrito Federal cabem os impostos de natureza municipal. Isso decorre da organização territorial: onde não há entes subnacionais ou onde o ente é híbrido, a competência tributária é exercida pelo ente federal conforme o art. 147.
Item II: a Constituição veda que a União institua isenções relativas a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A regra protege a autonomia financeiro-tributária desses entes, impedindo que a União suprima receitas que não lhe pertencem.
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