Questão FC542513
Um município editou lei instituindo uma taxa de iluminação pública para custear a manutenção e a expansão da rede elétrica urbana. O tributo é cobrado anualmente de todos os propri
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
INAZ do Pará · 2025
Um município editou lei instituindo uma taxa de iluminação pública para custear a manutenção e a expansão da rede elétrica urbana. O tributo é cobrado anualmente de todos os proprietários de imóveis, inclusive daqueles situados em ruas sem postes de iluminação, sendo calculado com base no valor venal do imóvel. A arrecadação é integralmente destinada ao custeio do serviço.
Considerando os princípios constitucionais tributários e a natureza jurídica das taxas, aponte a alternativa CORRETA.
- A cobrança com base no valor venal do imóvel descaracteriza a natureza da taxa, aproximando-a de um imposto e violando o art. 145, II, da Constituição.
- A instituição da taxa por meio de lei municipal está de acordo com o princípio da legalidade previsto na Constituição Federal.
- A cobrança de todos os imóveis, ainda que sem prestação ou disponibilidade do serviço, é legítima se prevista em lei municipal.
- A destinação integral dos recursos ao custeio da iluminação pública demonstra a vinculação necessária à natureza da taxa.
- A cobrança anual é compatível com a natureza tributária, ainda que desvinculada do uso efetivo do serviço.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Taxa é tributo vinculado: exige serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou colocação à sua disposição, e a arrecadação deve corresponder ao custo desse serviço.
Quando a base de cálculo é o valor venal do imóvel, a cobrança perde a vinculação ao custo do serviço e passa a refletir a capacidade contributiva do proprietário, aproximando-se de um imposto.
Essa deslocação da natureza jurídica configura incompatibilidade com o regime constitucional das taxas, porque a cobrança deixa de ter relação direta e proporcional com o serviço prestado, violando o comando do art. 145, II da Constituição, indicado na questão.
Portanto, a alternativa está correta: usar valor venal descaracteriza a natureza da taxa e incorre na vedação constitucional.
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