Questão FC542514
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) define as espécies tributárias e a competência de cada ente. As taxas são tributos vinculados a uma atuação estatal específica. Com base excl
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IGEDUC · 2025
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) define as espécies tributárias e a competência de cada ente. As taxas são tributos vinculados a uma atuação estatal específica. Com base exclusivamente no Art. 145, II, da CF/88, assinale a alternativa CORRETA sobre a instituição de taxas.
- Podem ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
- Podem ser instituídas em razão de obras públicas que gerem valorização imobiliária para o contribuinte, sendo esta a definição da taxa de melhoria.
- Não podem ter base de cálculo idêntica à de impostos, exceto quando se tratar da taxa de coleta de lixo, que pode utilizar o valor venal do imóvel.
- Podem ser instituídas para remunerar serviços públicos gerais e indivisíveis, como a iluminação pública e a segurança pública, desde que a base de cálculo seja o custo do serviço.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o texto do Art. 145, II da CF/88, que define as taxas como tributos vinculados a uma atuação estatal específica.
Entenda em duas ideias: primeiro, poder de polícia são atos administrativos que limitam ou fiscalizam direitos para proteger interesses coletivos; a taxa remunera essa atividade quando aplicada ao contribuinte, como inspeções sanitárias ou ambientais.
Segundo, a taxa pode incidir pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível. Isso significa que o serviço deve atender a interesses individuais e ser mensurável por usuário; paga-se tanto pelo uso efetivo quanto pela disponibilidade do serviço.
Portanto, o elemento central é a vinculação entre a cobrança e a atuação estatal concreta, não podendo ser aplicada de forma genérica.
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