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Questão FC542515

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece, em seu Art. 145, as espécies tributárias (impostos, taxas e contribuições de melhoria). Sobre a espécie "Taxa", analise as afirma

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

IGEDUC · 2025

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece, em seu Art. 145, as espécies tributárias (impostos, taxas e contribuições de melhoria). Sobre a espécie "Taxa", analise as afirmativas a seguir.

 

I. As taxas são tributos cuja base de cálculo não pode ser a mesma utilizada para impostos.

 

II. As taxas podem remunerar serviços públicos uti universi (gerais), desde que o contribuinte utilize o serviço, mesmo que potencialmente.  

 

III. As taxas podem ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia, como a taxa de fiscalização de funcionamento de estabelecimentos.

 

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

  1. I e II.
  2. I e III.
  3. II e III.
  4. I, II e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Taxa é tributo vinculado a uma atuação estatal específica, fundada no serviço prestado ou no exercício do poder de polícia. A afirmação I está correta porque a base de cálculo da taxa deve guardar relação direta com o serviço ou atividade fiscalizatória; não pode coincidir com a base típica de um imposto, sob pena de descaracterizar a natureza da taxa.

A afirmação III também está correta: é legítima a cobrança de taxa pela exercício do poder de polícia, como nas taxas de fiscalização e de funcionamento de estabelecimentos. Nesse caso há vínculo entre o tributo e a atividade estatal regulatória, e a cobrança deve observar proporcionalidade e equivalência razoável entre custo da atividade e o valor exigido.

Assim, a alternativa que aponta I e III está alinhada aos princípios e à jurisprudência sobre a natureza das taxas previstos na CF/88.

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