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Questão FC542516

A Constituição Federal delimita o poder de tributar por meio de princípios que protegem o contribuinte contra o arbítrio estatal. Acerca dos princípios da Anterioridade (Anual) e d

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

UNESC

A Constituição Federal delimita o poder de tributar por meio de princípios que protegem o contribuinte contra o arbítrio estatal. Acerca dos princípios da Anterioridade (Anual) e da Anterioridade Nonagesimal (Noventena), analise as afirmativas a seguir.

 

(__) O Princípio da Anterioridade Nonagesimal veda a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que hajoa sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

 

(__) O Imposto sbre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)) deve respeitar tanto a Anterioridade do Exercício (Anual) quanto a Anterioridade Nonagesimal para a cobrança de majorações na base de cálculo.

 

(__) A fixação da base de cálculo do IPTU e do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) constitui exceção à regra da noventena (Anterioridade Nonagesimal), bastando respeitar a anterioridade do exercício financeiro seguinte.

 

(__) O Imposto de Renda (IR (Imposto de Renda)) constitui exceção a ambas as anterioridades, podendo ser cobrado imediatamente após a publicação da lei que o majorou.

 

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

  1. V, F, F, V.
  2. V, F, V, F.
  3. V, V, F, F.
  4. F, F, V, V.
  5. F, V, V, F.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Gabarito: V, F, V, F.

Anterioridade Nonagesimal (Noventena): veda a cobrança do tributo antes de decorridos 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou. É uma proteção imediata ao contribuinte, cumulativa à anterioridade anual.

Anterioridade do exercício (Anual): impede que lei tributária produzida em um exercício seja cobrada no mesmo exercício; o efeito só se dá no exercício financeiro seguinte.

No caso do IPTU e do IPVA, a fixação da base de cálculo tem tratamento especial: não se submete à noventena, exigindo apenas a observância da anterioridade do exercício para vigorar no ano seguinte. Por isso a sequência indicada está correta.

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