Questão FC542517
Um município pretende instituir um benefício fiscal de redução do ISS (Imposto Sobre Serviços) para empresas do setor de tecnologia, com o objetivo de atrair investimentos. O Audit
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FAFIPA · 2025
Um município pretende instituir um benefício fiscal de redução do ISS (Imposto Sobre Serviços) para empresas do setor de tecnologia, com o objetivo de atrair investimentos. O Auditor Fiscal do Município é responsável por avaliar a legalidade dessa proposta e, ao analisar a legislação pertinente, identifica que a medida caracteriza uma renúncia de receita e, portanto, deve atender a determinados requisitos legais antes de sua implementação. Com base nesse cenário e na legislação aplicável, assinale a afirmativa CORRETA sobre a renúncia de receitas.
- A renúncia de receita pode ser concedida livremente pelo Executivo Municipal, sem necessidade de respaldo legal, desde que não ultrapasse o exercício financeiro vigente.
- A concessão de renúncia de receita é considerada ilegal em municípios com menos de 100 mil habitantes, independentemente do impacto econômico.
- A proposição legislativa para concessão de renúncia de receita deve ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, conforme determina a Constituição Federal.
- A renúncia de receita deve ser obrigatoriamente vinculada à calamidade pública, com vigência limitada à duração da situação emergencial.
- A concessão de qualquer renúncia de receita pelo município dispensa a necessidade de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, desde que aprovada pelo Legislativo Municipal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta destaca que qualquer proposição legislativa que implique renúncia de receita deve vir acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, garantindo transparência e responsabilidade fiscal.
Essa exigência está prevista na Constituição (ADCT, art. 113) e detalhada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14), que pede a projeção do impacto no exercício de início da vigência e nos dois exercícios seguintes.
Além disso, a medida precisa observar a LDO e atender a condições como demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita ou estar acompanhada de medidas de compensação, assegurando que não comprometa metas fiscais.
Sem essa estimativa, a proposição fica tecnicamente e juridicamente vulnerável, inviabilizando sua aprovação e implementação.
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