Questão FC542519
Sobre os tributos municipais e as limitações à competência tributária previstas na Constituição Federal, com base no art. 156, assinale a alternativa correta:
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FACET · 2025
Sobre os tributos municipais e as limitações à competência tributária previstas na Constituição Federal, com base no art. 156, assinale a alternativa correta:
- O Imposto Sobre Serviços (ISS) incide exclusivamente sobre serviços de transporte intermunicipal e interestadual, sendo vedada sua aplicação a atividades de locação de bens móveis.
- A competência para instituir o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) inclui a possibilidade de progressividade em razão do valor do imóvel, mas não da função social da propriedade.
- A contribuição de melhoria é de competência exclusiva da União, sendo vedada sua instituição por estados e municípios, salvo previsão expressa na Lei Complementar nº 116/2003.
- A imunidade tributária recíproca aplica-se aos impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços de entidades públicas, mas não se estende às empresas públicas que explorem atividade econômica.
- As taxas pelo exercício do poder de polícia podem ser cobradas cumulativamente com as contribuições de melhoria, desde que ambas respeitem o princípio da proporcionalidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a, e §2º, CF) veda a cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das pessoas jurídicas de direito público entre si. Essa proteção visa impedir que a tributação prejudique o funcionamento dos entes federativos.
Contudo, a própria Constituição (art. 150, §3º) e a interpretação do Supremo Tribunal Federal limitam essa imunidade quando se trata de atividade econômica explorada pelo Estado. Empresas públicas ou sociedades de economia mista que atuem no mercado, cobrem tarifas ou distribuam lucros a privados não têm automaticamente essa imunidade, sobretudo se a atividade concorrer com particulares.
Assim, a imunidade alcança bens e receitas ligados a finalidades públicas essenciais, mas não se estende a empresas estatais que exerçam atividade econômica em condições de mercado.
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