Questão FC542520
O princípio da anterioridade tributária tem como objetivo proteger os contribuintes de surpresas fiscais, garantindo previsibilidade na cobrança de tributos. Esse princípio está pr
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
AVANÇASP · 2025
O princípio da anterioridade tributária tem como objetivo proteger os contribuintes de surpresas fiscais, garantindo previsibilidade na cobrança de tributos. Esse princípio está previsto na Constituição Federal e determina que:
- Tributos não podem ser cobrados no mesmo exercício da publicação da lei que os instituiu ou aumentou.
- Todos os tributos devem ser pagos no início do ano fiscal.
- Nenhum tributo pode ser cobrado retroativamente.
- As leis tributárias devem ser revisadas anualmente.
- Tributos devem ser pagos até o final do exercício financeiro.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Princípio da anterioridade tributária impede que tributos instituídos ou majorados sejam exigidos no mesmo exercício financeiro em que a lei que os criou ou aumentou foi publicada. Essa regra visa dar previsibilidade e segurança jurídica ao contribuinte, evitando surpresas fiscais dentro do mesmo ano.
Na prática, se uma lei que cria ou eleva tributo entra em vigor em determinado exercício, a cobrança só poderá incidir sobre fatos geradores ocorridos a partir do exercício seguinte, salvo disposições constitucionais que tratem de regimes transitórios específicos.
Trata‑se de garantia constitucional destinada a equilibrar a relação entre Fisco e contribuintes, permitindo planejamento financeiro e evitando arbitrariedades na tributação.
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