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Questão FC542521

Sendo o tributo uma prestação pecuniária compulsória, quis o legislador constituinte limitar o Poder Público e, assim, criar garantias aos cidadãos, que são denominadas limitações

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

CPCON UEPB · 2025

Sendo o tributo uma prestação pecuniária compulsória, quis o legislador constituinte limitar o Poder Público e, assim, criar garantias aos cidadãos, que são denominadas limitações do poder de tributar. Em relação a isso, analise os itens a seguir.

 

I- Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

 

II- Cobrar, em qualquer caso, tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido sancionada a lei que os instituiu ou aumentou.

 

III- Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

 

IV- Instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

 

É CORRETO afirmar que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios fazer o que está descrito em:

  1. I, II e IV apenas.
  2. I, III e IV apenas.
  3. I, II, III e IV.
  4. II e IV apenas.
  5. I, II e III apenas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Os itens I, III e IV estão vedados porque consagram limitações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF.

I: veda-se tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente. Essa regra traduz o princípio da isonomia tributária, impedindo distinções por ocupação ou função que resultem em discriminação fiscal.

III: proíbe-se instituir tributos que limitem a circulação de pessoas ou bens entre Estados ou Municípios. A finalidade é preservar o livre tráfego econômico, com exceção expressa da cobrança de pedágio pela utilização de vias públicas mantidas pelo poder público.

IV: há imunidade tributária para entidades religiosas e templos, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, proibindo-se instituir impostos sobre elas.

Por isso, a combinação dos itens I, III e IV é a correta.

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