Questão FC542523
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece normas gerais de direito tributário. Uma das informações previstas na Constituição são as imunidades tributárias
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
Maranatha Assessoria · 2025
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece normas gerais de direito tributário. Uma das informações previstas na Constituição são as imunidades tributárias, mais especificamente quais sujeitos passivos não podem ser cobrados sobre determinados tributos. Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese em que não pode haver a cobrança do tributo, segundo os dispositivos constitucionais:
- Cobrar imposto sobre o imóvel onde fica a sede de entidades e templos religiosos.
- Cobrar imposto sobre os serviços prestados por hospitais filantrópicos.
- Cobrar taxas sobre os imóveis de outros Entes públicos.
- Cobrar taxas dos Sindicatos de Trabalhadores.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Imunidade tributária significa vedação constitucional à cobrança de tributo sobre determinada hipótese. No caso, há imunidade relativa ao patrimônio, renda e serviços vinculados aos templos de qualquer culto e à sede de entidades religiosas.
Isso impede que União, Estados, Distrito Federal ou Municípios cobrem imposto sobre o imóvel utilizado como templo ou sede da entidade religiosa, como o IPTU, desde que o bem seja efetivamente destinado às atividades religiosas.
A proteção é condicionada ao uso religioso. Se parcelas do imóvel tiverem destinação comercial ou gerarem renda não vinculada ao culto, essa parte poderá ser tributada.
Trata-se de garantia constitucional, não de benefício fiscal discricionário; portanto a cobrança é proibida enquanto persistir a destinação religiosa.
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