Questão FC542525
Uma entidade religiosa com sede do município de Vermelho Novo apresentou reclamação contra o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), alegando
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2025
Uma entidade religiosa com sede do município de Vermelho Novo apresentou reclamação contra o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), alegando que goza de imunidade desse tributo. Considerando as limitações do poder de tributar, estabelecidas na Constituição da República relacionadas às entidades religiosas, assinale a afirmativa correta.
- As organizações assistenciais e beneficentes da entidade religiosa não têm imunidade do IPTU.
- O IPTU não incide sobre o templo, ainda que a entidade religiosa seja apenas locatária do bem imóvel.
- A imunidade do IPTU da entidade religiosa compreende, em qualquer caso, inclusive imóvel não relacionado com as finalidades essenciais da entidade.
- Para gozar da imunidade do IPTU, a entidade religiosa deve atender aos seguintes requisitos previstos em Lei: I – não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II – aplicar integralmente, no país, os seus recursos na manutenção das suas finalidades essenciais; III – manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
IPTU não incide sobre o templo, ainda que a entidade religiosa seja locatária do imóvel.
Essa proteção decorre da imunidade constitucional prevista para templos de qualquer culto, prevista no texto constitucional aplicável ao imposto municipal sobre propriedade urbana.
Na prática, isso significa que, quando o bem é destinado a funções religiosas e reconhecido como templo, o lançamento do IPTU sobre essa área é vedado, mesmo se o título dominial pertencer a terceiro e a entidade apenas o utilize por contrato de locação.
Para afastar a cobrança o contribuinte deve demonstrar a destinação religiosa do imóvel; havendo lançamento indevido, cabe sua anulação e eventual restituição dos valores pagos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em