Questão FC542526
De acordo com a Constituição Federal, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são proibidos de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. No ponto, é poss
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
SELECON · 2025
De acordo com a Constituição Federal, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são proibidos de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. No ponto, é possível a adoção da seguinte medida por meio de ato infralegal:
- alteração do prazo de recolhimento da obrigação tributária
- redução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
- correção monetária do IPTU que adota índice superior ao valor oficial da inflação
- elevação do percentual de cálculo do ICMS/Combustíveis por iniciativa do Poder Executivo municipal
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alteração do prazo de recolhimento da obrigação tributária pode ser feita por ato infralegal porque não implica, em si, criação ou aumento de tributo.
Trata‑se de medida de caráter procedimental que define o momento do pagamento, sem alterar alíquotas, base de cálculo ou institui nova obrigação.
O entendimento jurisprudencial aceita que a fixação do vencimento não integra o núcleo reservado à lei em sentido estrito, sendo legítima a edição de decreto ou ato administrativo que prorrogue ou antecipe datas de pagamento.
Importante: a mudança é válida desde que não configure majoração indireta do ônus tributário nem crie benefício ou renúncia de receitas, situações que exigem lei específica.
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