Questão FC542528
Com relação aos princípios que limitam a atuação do poder público na instituição e cobrança detributos, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FAFIPA · 2025
Com relação aos princípios que limitam a atuação do poder público na instituição e cobrança detributos, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
- A Constituição Federal proíbe tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, assegurando o princípio da isonomia tributária.
- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem leque o estabeleça, em respeito ao princípio da legalidade tributária.
- O princípio da vedação ao confisco impede que os tributos sejam utilizados de forma a retirar do contribuinte parcela substancial de seu patrimônio.
- Os Municípios podem estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos intermunicipais, desde que a cobrança tenha finalidade de conservação de vias públicas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação é incorreta porque existe a reserva de competência tributária: Municípios não podem criar tributos com alcance intermunicipal para regular circulação de pessoas ou bens. Esse campo é, em regra, da União ou dos Estados, conforme a matéria envolvida.
Além disso, o tributo tem função essencialmente arrecadatória e não pode ser usado como instrumento primário de regulação ou de limitação da liberdade de locomoção. Cobrar para impor restrições ao tráfego violaria princípios constitucionais que limitam a atuação fiscal, inclusive vedando tributos com finalidade claramente regulatória ou confiscatória.
Logo, a instituição de tributo municipal com esse objetivo e alcance intermunicipal é vedada, mesmo que a cobrança seja justificada como conservação de vias.
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