Questão FC542529
Ao Poder Público é dada a permissão de instituir e cobrar impostos, mas para todo direito – e esse não é uma exceção – há limites. Considerando as disposições da Constituição da Re
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CPCON UEPB · 2025
Ao Poder Público é dada a permissão de instituir e cobrar impostos, mas para todo direito – e esse não é uma exceção – há limites. Considerando as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, é CORRETO afirmar que:
- é proscrita a atitude da União que cobra o imposto sobre produtos industrializados no mesmo exercício financeiro em que houve a publicação da lei que aumentou sua alíquota.
- é permitido instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, podendo a distinção ser feita em razão de ocupação profissional a depender da denominação jurídica dos rendimentos.
- é defeso ao Poder Público, por meio de tributos interestaduais ou intramunicipais, o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, nem cobrar pedágio pela utilização de vias conservadas por ele.
- é prescrita a instituição, pela União, de isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
- é vedado cobrar impostos à empresa pública prestadora de serviço postal no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Imunidade recíproca significa que é vedado aos entes federativos instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros. A Emenda Constitucional nº 132/2023 estendeu essa proteção à empresa pública prestadora de serviço postal, tornando-a insuscetível de cobrança tributária federal, estadual ou municipal nesses aspectos quando vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
Na prática, isso alcança bens, receitas e serviços diretamente empregados na execução do serviço postal público. Importa ressaltar que a imunidade alcança somente impostos, não se confundindo com taxas ou contribuições, e não protege atividades econômicas ou receitas não vinculadas às finalidades essenciais da empresa.
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