Questão FC542530
A administração tributária constitui função essencial ao Estado, devendo ser exercida em estrita observância aos princípios constitucionais que regem o sistema tributário nacional
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
INAZ do Pará · 2025
A administração tributária constitui função essencial ao Estado, devendo ser exercida em estrita observância aos princípios constitucionais que regem o sistema tributário nacional e os direitos fundamentais dos contribuintes.
A Constituição Federal de 1988 estabelece parâmetros materiais e formais para a instituição, arrecadação e fiscalização de tributos, bem como limitações ao poder de tributar que visam assegurar segurança jurídica e previsibilidade fiscal.
No Município de Santa Felícia, o chefe do Poder Executivo, diante de grave crise financeira, editou decreto instituindo contribuição para custeio de serviços públicos de manutenção urbana, prevendo sua cobrança imediata ainda no mesmo exercício financeiro, sob o argumento de urgência e interesse público relevante. A Câmara Municipal não deliberou previamente sobre a matéria.
Considerando as normas constitucionais aplicáveis à administração tributária e os princípios que limitam o poder de tributar, aponte a alternativa CORRETA.
- A criação de tributos exige lei em sentido formal, editada pelo Poder Legislativo competente, sendo inconstitucional sua instituição por decreto, ainda que justificada por interesse público, em respeito ao princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da Constituição.
- A anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal aplicam-se indistintamente a todos os tributos, inclusive empréstimos compulsórios e impostos extraordinários de guerra, não sendo admitidas exceções à sua observância.
- A administração tributária pode exercer a capacidade tributária ativa delegada por outro ente federado, inclusive para instituir tributos, desde que a competência material permaneça com o ente originário.
- A reserva de lei específica para instituição de tributos pode ser suprida por autorização genérica contida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde que o tributo instituído tenha destinação vinculada a serviço público essencial.
- O princípio da legalidade tributária admite mitigação em hipóteses de calamidade pública reconhecida, permitindo a instituição temporária de tributos por ato do Executivo, desde que limitada ao exercício financeiro em curso.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF) exige que a instituição de tributos se dê por lei em sentido formal, isto é, norma aprovada pelo Poder Legislativo. Não cabe ao chefe do Executivo criar ou instituir tributos por decreto, mesmo em situação de urgência ou crise financeira.
Essa exigência protege a segurança jurídica e a previsibilidade fiscal, garantindo participação democrática e controle sobre a imposição de encargos aos contribuintes. A cobrança imediata no mesmo exercício, sem lei prévia, viola o princípio mencionado e torna a medida inconstitucional.
Portanto, a contribuição só poderia ser válida se editada por lei municipal competente, respeitando o devido processo legislativo antes de sua cobrança.
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