A Constituição Federal da República Federativa do Brasil define critérios e normas gerais que devem ser observadas por todos os Entes públicos quando da materialização de suas comp

Gabarito

D

Comentário do professor

Imunidade tributária: a Constituição veda a cobrança de impostos sobre serviços prestados por sindicatos quando esses serviços estiverem diretamente vinculados às suas atividades essenciais, como representação, negociação coletiva e assistência aos filiados. A proteção visa preservar a liberdade de associação e a atuação sindical sem interferência fiscal que comprometa seu funcionamento.

Alcance: a vedação atinge especificamente impostos; não elimina, em abstrato, a possibilidade de cobranças de outros tipos de tributos ou contribuições em situações distintas. Serviços de caráter comercial ou estranhos às finalidades sindicais não gozam dessa imunidade e podem ser tributados.