A Constituição Federal da República Federativa do Brasil determina que o Imposto Municipal sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, NÃO incide quando o locatário do imóvel,

Gabarito

A

Comentário do professor

Imunidade tributária significa que a Constituição veda a cobrança do imposto, não sendo mera isenção concedida pelo ente tributante. No caso do IPTU, a norma constitucional protege bens destinados ao culto e às finalidades essenciais de entidades religiosas.

Quando o imóvel é locado e efetivamente utilizado pela entidade religiosa para suas atividades essenciais (culto, assistência religiosa e atos diretamente ligados à finalidade religiosa), não incide o IPTU sobre esse uso. A municipalidade não pode tributar situação que a Constituição excluiu da hipótese de incidência.

Importante: a proteção não alcança ocupação com finalidade estritamente comercial ou lucrativa. A análise exige prova do uso efetivo para as atividades religiosas.