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Questão FC542534

As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar. Com base exclusivamente no disposto no Art. 150, VI, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), analise

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

IGEDUC · 2025

As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar. Com base exclusivamente no disposto no Art. 150, VI, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), analise as afirmativas a seguir.

 

I. É vedado instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos templos de qualquer culto.

 

II. É vedado instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

 

III. É vedado instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

 

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

  1. I e III.
  2. II e III.
  3. I e II.
  4. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Art. 150, VI da CF/88 estabelece imunidades tributárias específicas. Essas imunidades impedem que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criem impostos sobre determinadas pessoas e bens, protegendo funções sociais e culturais relevantes.

Primeiro, a Constituição veda impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos templos de qualquer culto, garantindo liberdade religiosa e autonomia financeira das entidades religiosas.

Segundo, a norma protege partidos políticos (incluindo suas fundações), as entidades sindicais dos trabalhadores e as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, desde que observados os requisitos previstos em lei.

Terceiro, há imunidade relativa a obras da imprensa: não se pode instituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, assegurando acesso à informação e ao conhecimento.

Essas imunidades são limitações constitucionais ao poder de tributar, específicas e taxativas, aplicando-se estritamente ao que diz o texto constitucional.

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