Questão FC542535
O princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988, dispõe que nenhum tributo será instituído ou majorado sem lei que o estabel
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IGEDUC · 2025
O princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988, dispõe que nenhum tributo será instituído ou majorado sem lei que o estabeleça. Contudo, a própria Constituição admite hipóteses em que determinados tributos podem ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo, dentro dos limites nela fixados, sem necessidade de nova lei em sentido estrito. Assinale a alternativa que apresenta caso de mitigação do princípio da legalidade tributária.
- A alteração (majoração ou redução) das alíquotas do Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pode ser feita por ato do Poder Executivo (Decreto).
- A instituição de taxas de polícia pelo Poder Executivo (Decreto), desde que o valor cobrado se limite ao custo da atividade fiscalizatória.
- A majoração da base de cálculo do IPTU por meio de decreto do Prefeito, desde que o aumento reflita a valorização imobiliária do município.
- A alteração de alíquotas do Imposto sobre Serviços (ISS) por meio de Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, para empresas optantes por esse regime.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição admite exceções à reserva legal estrita para determinados tributos cuja regulamentação mais ágil é necessária à política econômica e comercial.
Para o II, IE, IPI e IOF o Congresso estabelece critérios e limites em lei, cabendo ao ato do Poder Executivo (normalmente decreto) fixar ou ajustar as alíquotas dentro desses parâmetros. Assim, não se trata de criar tributo ou ultrapassar o que a lei permitiu, mas de concretizar por meio executivo a política tributária autorizada.
Em resumo, a flexibilização dessas alíquotas por decreto é uma mitigação do princípio da legalidade, condicionada aos limites previamente estabelecidos pela lei.
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