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Questão FC542536

A imunidade tributária prevista no Art. 150, VI, 'd', da Constituição Federal de 1988 (CF/88), conhecida como "imunidade cultural", veda a instituição de impostos sobre livros, jor

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

IGEDUC · 2025

A imunidade tributária prevista no Art. 150, VI, 'd', da Constituição Federal de 1988 (CF/88), conhecida como "imunidade cultural", veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. Assinale a alternativa CORRETA, conforme o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF).

  1. A imunidade abrange os filmes e papéis fotográficos, CDs, DVDs e álbuns de figurinhas, desde que sejam destinados à publicação de obras literárias ou jornalísticas.
  2. A imunidade não abrange o papel fotográfico, mas se aplica aos filmes e papéis fotográficos destinados a compor jornais e periódicos (Súmula 657, STF).
  3. A imunidade não abrange álbuns de figurinhas (Súmula Vinculante 57, STF), mas se estende aos livros eletrônicos (e-books) e seus suportes (e-readers), conforme jurisprudência do STF (Tema 593).
  4. A imunidade não se aplica a livros, jornais e periódicos em formato digital (e-books) ou em áudio (audiobooks), limitando-se ao papel.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Imunidade cultural prevista no Art. 150, VI, d da CF/88 protege a circulação do pensamento por meio de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão.

O Supremo, pela Súmula Vinculante 57, teve entendimento firme de que a proteção não alcança materiais que não têm caráter essencialmente informativo ou cultural, como os álbuns de figurinhas, por serem coleções de imagens sem conteúdo editorial que justifique a imunidade.

Por outro lado, a jurisprudência consolidada no Tema 593 estende a imunidade aos e-books e aos seus suportes, como os e-readers, reconhecendo que a proteção constitucional incide sobre o produto e seu meio quando destinados à fruição do conteúdo intelectual.

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