Questão FC542542
Segundo a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, a possibilidade de progressão em razão do valor do imóvel e de possuir alíquotas diferentes de acordo com a locali
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
Maranatha Assessoria · 2025
Segundo a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, a possibilidade de progressão em razão do valor do imóvel e de possuir alíquotas diferentes de acordo com a localização e uso do imóvel, são características do tributo:
- Taxa
- Imposto sobre transmissão inter vivo de bens imóveis (ITBI).
- Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
- Imposto sobre a propriedade rural (ITR).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
IPTU é o imposto municipal que incide sobre a propriedade predial e territorial urbana. Sua instituição e cobrança são competência do município, visando atender à política urbana e garantir a arrecadação local.
Uma característica essencial é a possibilidade de progressividade em função do valor do imóvel: o município pode aplicar alíquotas crescentes conforme o valor venal, de modo a promover justiça fiscal e desincentivar a manutenção de propriedades subutilizadas.
Além disso, o IPTU admite alíquotas diferenciadas conforme a localização e o uso do imóvel, permitindo tratamentos distintos para áreas centrais, zonas residenciais, comerciais, industriais ou terrenos vagos, refletindo critérios de política urbana e planejamento municipal.
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