Questão FC542543
O Capítulo V da Lei Orgânica Municipal de Vermelho Novo aborda o tema Administração Tributária e Financeira. Nesse ínterim, são de competência do município os impostos sobre, EXCET
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2025
O Capítulo V da Lei Orgânica Municipal de Vermelho Novo aborda o tema Administração Tributária e Financeira. Nesse ínterim, são de competência do município os impostos sobre, EXCETO:
- Imposto de Renda.
- Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
- Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no art. 146 da Constituição Federal.
- Transmissão, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como concessão de direitos à sua aquisição.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Imposto de Renda é o gabarito porque não se insere na competência tributária municipal.
Constitucionalmente a instituição e cobrança do imposto sobre renda é atribuição da União, nos termos do Art. 153, III da Constituição Federal (renda e proventos de qualquer natureza).
Isso significa que o Município não pode criar, regulamentar ou arrecadar o Imposto de Renda; qualquer tributo sobre rendimentos só pode ser instituído pela União.
Na prática, a distinção de competências evita conflitos normativos e garante que a arrecadação do IR seja centralizada em nível federal, cabendo aos municípios seus tributos próprios e eventuais transferências da União.
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