Considere que o estado de Minas Gerais é proprietário de um prédio, onde funciona determinada repartição pública estadual, localizado no município de Vermelho Novo. Considerando os

Gabarito

B

Comentário do professor

No caso apresentado, o prédio é propriedade do Estado de Minas Gerais e abriga uma repartição estadual. Por força da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a da Constituição Federal, é vedado aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio de outro ente federativo.

Assim, o imposto municipal incidente sobre imóveis urbanos, como o IPTU, não pode ser cobrado pelo município sobre bem pertencente ao Estado quando este o utiliza para fins de administração pública.

Importante observar que a imunidade protege o bem enquanto houver uso público vinculado à atividade estatal; se o imóvel for explorado em atividade econômica privada, poderá haver tributação nos termos da lei.