Questão FC542545
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue as afirmações a seguir quanto à competência tributária dos Municípios: I.Compete aos Municípios instituir o imposto sobre a proprie
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FURB · 2025
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue as afirmações a seguir quanto à competência tributária dos Municípios:
I.Compete aos Municípios instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
II.Compete aos Municípios instituir o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
III.Compete aos Municípios instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
IV. Compete aos Municípios instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR).
É correto o que se afirma em:
- I, II e IV, apenas.
- I e II, apenas.
- III e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
- III, apenas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
As afirmativas I e II estão corretas. A Constituição Federal atribui aos Municípios, no art. 156, competência para instituir os tributos mencionados.
O IPTU incide sobre a propriedade predial e territorial urbana. Trata-se de imposto sobre imóveis localizados em área urbana, tendo como base de cálculo o valor venal do imóvel, e sua instituição é competência municipal.
O ITBI incide sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, e também sobre a cessão de direitos à sua aquisição. A cobrança ocorre no momento do ato de transferência e é competência do Município.
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