Questão FC542547
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir. I. Compete aos Estados instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores, sobr
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FAFIPA · 2025
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete aos Estados instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores, sobre atransmissão de bens imóveis e sobre prestação de serviços de qualquer natureza.
II. Compete à União instituir impostos sobre importação, exportação, renda, produtos industrializados,operações de crédito e grandes fortunas.
III. Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana,transmissão "inter vivos" de bens imóveis e serviços de qualquer natureza.
IV. O Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) são de competência daUnião, conforme previsto na Constituição Federal.
V. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é de competência dos Municípios,por envolver a circulação de bens e a prestação de serviços locais.
Está CORRETO o que se afirma em:
- II, III e IV, apenas.
- II, IV e V, apenas.
- I, II e IV, apenas.
- III, IV e V, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
II, III e IV estão corretas porque refletem a distribuição constitucional de competências tributárias. A União tem a atribuição de instituir impostos como os de importação, exportação, renda, produtos industrializados (IPI), operações de crédito e o previsto sobre grandes fortunas, conforme a CF.
Os Municípios podem instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis (ITBI) e sobre serviços de qualquer natureza (ISS), observadas as limitações constitucionais.
O Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) são impostos de competência exclusiva da União, conforme previsto no texto constitucional, o que confirma a correção da alternativa.
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