Questão FC542548
Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre competência tributária dos municípios, assinalea alternativa CORRETA.
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FAFIPA · 2025
Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre competência tributária dos municípios, assinalea alternativa CORRETA.
- A contribuição para iluminação pública é de competência exclusiva dos Estados, que devem repassara-os Municípios parte do valor arrecadado mensalmente.
- A cobrança de iluminação pública deve ocorrer apenas por meio de taxa, vinculada à utilização direta e individualizada do serviço público.
- Os Municípios podem instituir, por meio de lei específica, contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
- A Constituição Federal veda aos Municípios instituírem contribuições, permitindo-lhes apenas criar impostos, taxas e empréstimos compulsórios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Contribuição prevista na Constituição é tributo que os Municípios podem instituir por lei específica para financiar serviços associados à segurança e ao uso do espaço público.
Seu objetivo é o custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento destinados à segurança e preservação de logradouros públicos. Trata‑se de receita vinculada a essas finalidades.
Na prática, a instituição depende de norma municipal que defina a hipótese de incidência, a base de cálculo e os critérios de cobrança, observando os princípios da legalidade e da transparência.
Os recursos arrecadados devem ser aplicados diretamente nas ações de iluminação e monitoramento, revertendo em benefício coletivo.
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