Questão FC542550
Assinale a alternativa que, segundo os dispositivos tributários da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, apresenta o tributo que pode ter sua base de cálculo atua
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FAU UNICENTRO · 2025
Assinale a alternativa que, segundo os dispositivos tributários da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, apresenta o tributo que pode ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em Lei Municipal:
- Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
- Imposto sobre a transmissão, inter vivos, de bens imóveis.
- Imposto sobre a propriedade territorial rural.
- Taxas.
- Contribuição.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme o art. 156, I da Constituição Federal, o IPTU é tributo de competência municipal. Isso significa que a fixação do seu fato gerador e da base de cálculo compete ao município.
Na prática, a base do IPTU é o valor venal do imóvel, apurada segundo critérios previstos em lei municipal.
Portanto, a lei municipal pode estabelecer parâmetros e periodicidade para atualização desse valor.
Com esses critérios legais definidos, a administração municipal (Poder Executivo) pode promover a atualização do valor venal por atos administrativos, desde que respeite os limites e princípios constitucionais, como a legalidade e a anterioridade.
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