Questão FC542551
Quais estão corretas?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FUNDATEC · 2025
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, Lei Complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, e esse imposto será informado pelo princípio da neutralidade e atenderá, entre outros, ao seguinte:
I. Cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica.
II. Incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
III. Sempre terá seu valor informado, de forma específica, no respectivo documento fiscal.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Resposta I: correta porque a Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 132/2023, criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) por meio de lei complementar, estabelecendo regras gerais do tributo, e determinou expressamente que cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica (art. 156‑A, inciso V).
Isso significa que, embora a lei complementar institua o IBS e discipline sua estrutura, a definição das alíquotas fica a cargo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por legislação própria de cada ente. Trata‑se de técnica que preserva a autonomia fiscal local na fixação das alíquotas dentro do sistema constitucional.
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