Questão FC542552
Quais estão corretas?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FUNDATEC · 2025
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, nos termos e limites estabelecidos na Constituição Federal e na forma estabelecida em lei complementar, as seguintes competências administrativas relativas ao imposto de que trata o art. 156-A (imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios):
I. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão representados, de forma paritária, na instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, bem como será assegurada a alternância na presidência do Comitê Gestor entre o conjunto dos Estados e o Distrito Federal e o conjunto dos Municípios e o Distrito Federal.
II. O Comitê Gestor será financiado por percentual do produto da arrecadação do imposto destinado a cada ente federativo, bem como o controle externo do Comitê Gestor será exercido pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
III. A fiscalização, o lançamento, a cobrança, a representação administrativa e a representação judicial relativos ao imposto serão realizados, no âmbito de suas respectivas competências, pelas administrações tributárias e procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que poderão definir hipóteses de delegação ou de compartilhamento de competências, cabendo ao Comitê Gestor a coordenação dessas atividades administrativas com vistas à integração entre os entes federativos, bem como as competências exclusivas das carreiras da administração tributária e das procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão exercidas, no Comitê Gestor e na representação deste, por servidores das referidas carreiras e ainda serão estabelecidas a estrutura e a gestão do Comitê Gestor, cabendo ao regimento interno dispor sobre sua organização e funcionamento.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: todos os itens procedem porque reproduzem regras constitucionais sobre o Comitê Gestor do imposto sobre bens e serviços (art. 156‑B).
O item I trata da representação paritária entre Estados, Distrito Federal e Municípios na instância máxima e prevê a alternância da presidência entre o conjunto dos Estados/DF e o dos Municípios/DF, garantindo equilíbrio federativo.
O item II prevê o financiamento do Comitê por percentual do produto da arrecadação do imposto destinado a cada ente e estabelece que o controle externo do Comitê será exercido pelos próprios entes federativos.
O item III disciplina que fiscalização, lançamento, cobrança e representação administrativa e judicial serão realizados pelas administrações tributárias e procuradorias estaduais, do DF e municipais, com possibilidade de delegação ou compartilhamento, cabendo ao Comitê a coordenação; além disso, competências exclusivas dessas carreiras devem ser exercidas por seus servidores, e a estrutura e gestão serão definidas por lei complementar, com o regimento interno disciplinando organização e funcionamento.
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