Segundo o artigo 156-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023, Lei _________ instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada

Gabarito

A

Comentário do professor

A resposta correta é lei complementar, porque o caput do art. 156‑A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023, estabelece expressamente que lei complementar instituirá o imposto sobre bens e serviços (IBS) de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

Optar por lei complementar significa que o legislador constitucional exigiu um instrumento normativo com maior força e uniformidade para criar o novo tributo, permitindo detalhamento e prestação de regras nacionais que organizem a interação entre os entes federativos.

Em suma, o texto constitucional é taxativo ao exigir que a instituição do IBS ocorra por lei complementar, razão pela qual essa é a alternativa correta.