Questão FC542554
O sistema tributário originário, concebido na ordem constitucional de 1988, previa um complexo sistema emaranhado de tributação incidente sobre o consumo entre: (a) a União, com co
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FURB · 2025
O sistema tributário originário, concebido na ordem constitucional de 1988, previa um complexo sistema emaranhado de tributação incidente sobre o consumo entre: (a) a União, com competência para instituir o IPI e as contribuições para seguridade social; (b) os Estados-membros, contemplados pelo ICMS; (c) os Municípios com a instituição do ISS; e (d) o Distrito Federal, acumulando as competências estaduais e municipais. A Emenda Constitucional nº. 132/2023 promoveu mudanças nessa sistemática. Analise as alternativas que seguem e assinale a correta:
- Nos termos da lei ordinária, o Imposto seletivo, de competência federal e natureza fiscal, será instituído sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
- A União entregará, do produto da arrecadação do Imposto Seletivo sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, o total de 20% ao Fundo de Participação dos Municípios.
- Os Municípios, em conjunto com os Estados e o Distrito Federal, exercerão algumas competências administrativas relacionadas ao imposto sobre bens e serviços (IBS), por meio do Comitê Gestor, nos termos e limites estabelecidos na Constituição e em lei complementar.
- Pertencem aos Municípios 22% (vinte e dois por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) distribuído aos Estados, sendo que essas parcelas serão creditadas conforme os seguintes critérios: 50% proporcional à população; 30% com base em indicadores socioeconômicos; 10% indicadores ambientais; e 10% em montantes iguais.
- Para o imposto sobre bens e serviços, a lei complementar federal fixará a alíquota própria de cada ente federado, bem como incidirá sobre as exportações, não assegurando ao exportador o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Emenda Constitucional instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) com competência administrativa compartilhada. Os Municípios, juntamente com os Estados e o Distrito Federal, atuarão integradamente por meio do Comitê Gestor (art. 156-B, CF/88).
Esse Comitê exercerá, nos limites constitucionais e de lei complementar, competências administrativas essenciais: editar regulamento único e uniformizar interpretação e aplicação da norma; arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre os entes; e decidir o contencioso administrativo.
Em suma, a mudança organiza a gestão do IBS de forma integrada, garantindo uniformidade, mecanismos de arrecadação e partilha e solução administrativa de conflitos, tudo delegado ao Comitê conforme a Constituição e a lei complementar.
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