Questão FC542556
Considerando as disposições da Emenda Constitucional n." 13212023 sobre o imposto sobre Bens e Serviços (IBS), é INCORRETO afirmar:
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
Legalle · 2025
Considerando as disposições da Emenda Constitucional n." 13212023 sobre o imposto sobre Bens e Serviços (IBS), é INCORRETO afirmar:
- Lei Complementar Federal instituirá o IBS de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.
- Cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica.
- O IBS será cobrado pelo somatório das alíquotas do estado e do município de destino da operação.
- O IBS integrará sua própria base de cálculo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
IBS não pode integrar sua própria base de cálculo. A Emenda Constitucional que institui o imposto sobre Bens e Serviços adota o princípio da não cumulatividade, o que exige que o tributo seja calculado sobre o valor do bem ou serviço, excluindo-se o próprio imposto para evitar tributação sobre tributo.
Na prática isso significa que o cálculo considera o valor da operação (V) e a alíquota (t), de modo que o imposto é determinado sobre V, isto é: imposto = \(t \times V\). Incluir o IBS na base geraria efeito cascata e distorções econômicas, contrariando a finalidade normativa da reforma tributária.
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