Questão FC542558
A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, determinou que, a partir de 2033, alguns impostos serão extintos. A respeito do tributo de competência dos municípios, é CORRETO afirmar qu
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CPCON UEPB · 2025
A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, determinou que, a partir de 2033, alguns impostos serão extintos. A respeito do tributo de competência dos municípios, é CORRETO afirmar que:
- os Municípios devem observar a alíquota mínima de 2% (dois por cento) e máxima de 5% (cinco por cento).
- ficou a cargo dos Municípios a definição do contribuinte desse imposto.
- os Municípios, através de resolução do Comitê Gestor, poderá atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceiros.
- não integrará, em sua base de cálculo, o imposto sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, de competência da União.
- o imposto de competência compartilhada de que trata o art. 156-A da Constituição Federal integrará a base de cálculo desse imposto municipal que está em processo de extinção.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Emenda Constitucional nº 132/2023 fixa, para o tributo de competência municipal (o ISS), limites constitucionais de alíquotas. Isso significa que cada Município pode legislar sobre a alíquota do imposto, mas somente dentro do intervalo previsto.
Em termos práticos, as prefeituras não podem instituir alíquotas inferiores a 2% nem superiores a 5%. Em notação: \(2\%\le\) alíquota \( \le5\%\).
Qualquer lei municipal que tente fixar percentual fora desse intervalo será inconstitucional e sujeita a nulidade.
Portanto, a alternativa está correta: os Municípios devem observar a alíquota mínima de 2% e a máxima de 5% ao disciplinar o ISS.
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