Questão FC542559
Quais estão corretas?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FUNDATEC · 2025
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, pertencem aos Municípios, entre outros:
I. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
II. 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, §4º, III.
III. 40% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- I, II e III.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 158 da Constituição Federal estabelece a partilha direta de receitas com os Municípios. A alternativa correta indica que pertencem aos Municípios os itens I e II, conforme o texto constitucional.
O inciso I prevê que pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, quando os rendimentos são pagos por eles, suas autarquias ou fundações que instituírem e manterem. Ou seja, o Município recebe \(100\%\) desse produto vinculável.
O inciso II determina que os Municípios recebem \(50\%\) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados em seu território. Há previsão de que, se o Município optar pela cobrança do ITR na forma do art. 153, §4º, III, passará a perceber a totalidade da arrecadação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em