Questão FC542560
Quais estão corretas?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FUNDATEC · 2025
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, a União entregará 50% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, além dos percentuais dos fundos de participação dos Municípios, na seguinte forma:
I. 21% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
II. 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios.
III. 4% para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- I, II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que **22,5%** destinam-se ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), conforme Art. 159, I, b da Constituição Federal. Esse percentual incide sobre a parcela que a União entrega do produto da arrecadação dos impostos mencionados pela norma.
Na prática, isso significa que do total arrecadado e repartido pela União, \(22{,}5\%\) dessa parcela vão para o FPM, o que equivale a \(22{,}5\%\times50\%=11{,}25\%\) do total arrecadado pelos tributos indicados.
O FPM tem objetivo fiscal e distributivo: financiar despesas municipais e reduzir desigualdades intermunicipais. A distribuição aos municípios observa critérios e coeficientes populacionais previstos na própria Constituição e em lei.
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