Questão FC542561
O auditor fiscal de um município está analisando os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) recebidos no exercício de 2023. Ao verificar os valores repassados pela U
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FAFIPA · 2025
O auditor fiscal de um município está analisando os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) recebidos no exercício de 2023. Ao verificar os valores repassados pela União, constatou que:
1. Os repasses regulares correspondentes a 22,5% da arrecadação dos impostos sobre renda e produtos industrializados foram realizados adequadamente.
2. Adicionais de 1% foram repassados em julho e setembro.
3. Não houve repasse adicional de 1% em dezembro, apesar de o município estar enquadrado como beneficiário.
Com base no Art. 159 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
- Os repasses regulares de 22,5% e os adicionais de 1% em julho e setembro estão corretos, sendo os únicos previstos na Constituição Federal.
- A ausência do repasse adicional de 1% em dezembro representa uma irregularidade, pois ele é obrigatório e previsto na Constituição Federal.
- Os repasses adicionais de 1% em julho, setembro e dezembro são estabelecidos por legislação infraconstitucional, sem previsão na Constituição Federal.
- O repasse adicional de 1% no primeiro decêndio de dezembro não é obrigatório, sendo realizado apenas se houver excedente na arrecadação.
- O repasse adicional de 1% em setembro não está previsto na Constituição Federal, sendo efetuado como ato discricionário da União.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal, no Art. 159, I, prevê, além do repasse regular de \(22,5\%\) ao FPM, três parcelas adicionais de 1% cada, entregues nos primeiros decêndios de julho, setembro e dezembro. Assim, o repasse de 1% em dezembro é de caráter obrigatório e não discricionário.
Logo, a ausência desse crédito no mês de dezembro configura uma irregularidade na transferência de recursos, especialmente quando o município está devidamente enquadrado como beneficiário.
Para efeito ilustrativo, quando realizados todos os repasses previstos, o total destinado ao FPM corresponde a \(22,5\% + 1\% + 1\% + 1\% = 25,5\%\) da base constitucional.
Cabe ao auditor registrar a falha e adotar medidas administrativas ou judiciais para assegurar o recebimento. Primeiro decêndio deve ser observado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em