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Questão FC542563

A Emenda Constitucional nº X (ECX) instituiu um novo imposto de competência da União. Já a Lei Complementar nº Y (LCY) também instituiu um novo imposto de competência desse ente fe

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

FGV · 2025

A Emenda Constitucional nº X (ECX) instituiu um novo imposto de competência da União. Já a Lei Complementar nº Y (LCY) também instituiu um novo imposto de competência desse ente federativo, que é não cumulativo com os já existentes e não tem fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição da República. 

 

Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, assinale a afirmativa correta.

  1. O imposto instituído pela LCY não está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal.
  2. Apenas o produto da arrecadação do imposto instituído pela LCY deve ser repartido com os Estados e o Distrito Federal.
  3. O produto da arrecadação dos impostos instituídos pela ECX e pela LCY deve ser repartido com os Estados e o Distrito Federal.
  4. O produto da arrecadação dos impostos instituídos pela ECX e pela LCY não deve ser repartido com os Estados e o Distrito Federal.
  5. O imposto instituído pela ECX, caso afaste a incidência do princípio da anterioridade tributária, pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Afirmativa correta: apenas o produto do imposto instituído pela LCY deve ser repartido com os Estados e o Distrito Federal.

Isso decorre do art. 157, II, da CF, que prevê que 20% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência prevista no art. 154, I deve ser partilhado com os Estados e o DF.

Como a LCY institui um tributo no exercício da competência residual da União (art. 154, I), seu produto enquadra‑se na regra de repartição prevista no art. 157, II, sendo devido o repasse.

Por sua vez, o imposto instituído por emenda constitucional não se confunde com o imposto residual criado por lei complementar, de modo que a Constituição não prevê repartição automática dos recursos daí advindos.

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