Questão FC542566
A Constituição atribui diversos deveres aos entes federados e, para fazer frente às despesas, são necessários recursos financeiros, alguns dos quais são recebidos por meio da repar
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FURB · 2025
A Constituição atribui diversos deveres aos entes federados e, para fazer frente às despesas, são necessários recursos financeiros, alguns dos quais são recebidos por meio da repartição das receitas tributárias. A respeito do tema, assinale a alternativa correta:
- A repartição de receitas tributárias poderá ser realizada de maneira direta (de um ente para outro mediante transferência orçamentária) ou indireta (por meio de fundos).
- Cabem aos municípios 75% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
- A repartição de receitas tributárias inclui todos os impostos, inclusive o IPTU, que deve ser compartilhado pelos Municípios com os respectivos Estado e União.
- Cabem aos municípios 75% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
- Cabem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Repartição de receitas tributárias é o mecanismo pelo qual um ente federado entrega parte de sua arrecadação a outro ente para financiar competências e promover equilíbrio federativo.
Repartição direta ocorre quando o recurso é transferido ao beneficiário por meio de transferência orçamentária imediata, sem intermediação. Exemplo prático: parcela do IPVA destinada ao município onde o veículo é licenciado.
Repartição indireta dá-se por meio de fundos especiais previstos na Constituição, que recebem e distribuam os recursos segundo regras próprias. Exemplos incluem fundos de participação e outros fundos constitucionais.
Ambas as formas são instrumentos constitucionais de solidariedade fiscal entre os entes federados.
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