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Questão FC542567

Considerando a origem, a distribuição e o uso dos Fundos de Participação, analise as afirmativas aseguir à luz da Constituição Federal de 1988. I. O Fundo de Participação dos Munic

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

FAFIPA · 2025

Considerando a origem, a distribuição e o uso dos Fundos de Participação, analise as afirmativas aseguir à luz da Constituição Federal de 1988.

 

I. O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é formado por parcelas da arrecadação do Impostode Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), sendo repassado pela União àsprefeituras.

 

II. A Constituição prevê acréscimos de 1% ao FPM nos meses de julho, setembro e dezembro,buscando reforçar o caixa municipal em períodos de maior necessidade financeira.

 

III. Os valores recebidos pelos Municípios por meio do FPM são receitas vinculadas, devendo seraplicadas exclusivamente em despesas de saúde e educação.

 

IV. O objetivo dos Fundos de Participação é promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados eMunicípios, destinando proporcionalmente mais recursos às localidades com menor população e menorrenda per capita.

 

Está CORRETO o que se afirma em:

  1. I e II, apenas.
  2. II, III e IV, apenas.
  3. III e IV, apenas.
  4. I, II e IV, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

FPM é constituído por parcelas das arrecadações do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), arrecadadas pela União e repartidas constitucionalmente aos Municípios, nos termos do artigo 159 da CF/88.

A Constituição também prevê acréscimos de 1% ao FPM nos meses de julho, setembro e dezembro, correspondendo a parcelas suplementares previstas para reforçar os repasses em datas específicas do calendário financeiro municipal.

O objetivo dos Fundos de Participação é promover o equilíbrio socioeconômico entre unidades federadas, destinando proporcionalmente mais recursos a localidades com menor população e menor renda per capita, por meio de critérios de repartição que favorecem os municípios mais vulneráveis.

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