Questão FC542568
Suponha que um Município do Estado do Paraná tenha optado por NÃO realizar a fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de sua jurisdição, deixando ta
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FAU UNICENTRO · 2025
Suponha que um Município do Estado do Paraná tenha optado por NÃO realizar a fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de sua jurisdição, deixando tais encargos para a União. Com base nos dispositivos da Constituição Federal do Brasil, o percentual da arrecadação do tributo mencionado destinado ao Município, será de:
- 0% (zero por cento).
- 20% (vinte por cento).
- 30% (trinta por cento).
- 50% (cinquenta por cento).
- 75% (setenta e cinco por cento).
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é tributo de competência da União, conforme a Constituição Federal. Quando o Município não exerce a fiscalização e a cobrança, a arrecadação fica sob responsabilidade da União, que, por força constitucional, deve transferir ao Município 50% do produto arrecadado.
Assim, ainda que a União faça a arrecadação direta, metade da receita do ITR relativa ao imóvel rural situado no Município cabe ao ente municipal. Na prática: Município = \(50\%\) do produto do ITR.
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