Questão FC542569
Um município identificou, após análise fiscal, que a relação entre suas despesas correntes e receitas correntes atingiu 96% no período de 12 meses. Diante disso, medidas de ajuste
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FAFIPA · 2025
Um município identificou, após análise fiscal, que a relação entre suas despesas correntes e receitas correntes atingiu 96% no período de 12 meses. Diante disso, medidas de ajuste fiscal foram discutidas com base na Constituição Federal. Considerando o contexto apresentado e as disposições constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.
- O município pode realizar concursos públicos sem restrições, desde que seja aprovado pelo Legislativo.
- É permitida a criação de novos cargos e funções caso sejam essenciais ao funcionamento da administração pública.
- A contratação de pessoal, em caráter temporário, para atender serviços essenciais é permitida, mesmo durante a aplicação das medidas de ajuste.
- O reajuste de benefícios ou auxílios é permitido, desde que atenda ao índice de inflação vigente.
- A criação de despesas obrigatórias é permitida, desde que tenha previsão no orçamento anual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição prevê a possibilidade de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX), mesmo quando o ente público enfrenta medidas de ajuste fiscal por alta relação entre despesas correntes e receitas correntes.
Isso significa que, na presença de desequilíbrio fiscal, não há vedação absoluta a toda admissão: é admissível a contratação temporária para garantir a continuidade de serviços essenciais, como saúde e segurança, desde que tenha natureza estritamente transitória e não implique transformação em despesa permanente.
Tais contratações devem respeitar os requisitos legais e demonstrar a excepcionalidade e o prazo certo, evitando aumento estrutural da folha e observando demais limites legais e de responsabilidade fiscal.
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