Questão FC542570
"Traçar o regime constitucional do Direito Financeiro significa identificar as normas que lhe são próprias, não criando um regime jurídico autônomo, mas apartando a matéria específ
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FURB · 2025
"Traçar o regime constitucional do Direito Financeiro significa identificar as normas que lhe são próprias, não criando um regime jurídico autônomo, mas apartando a matéria específica e fazendo incidir sobre ela um plexo de princípios e regras que lhe dão certa identidade. É como se um facho de luz recaísse sobre determinado ponto, iluminando-o, dando-lhe claridade e apartando-o dos demais. A partir daí identifica-se um feixe de assunto que é diferente dos demais."
(Régis Fernandes de OLIVEIRA. Curso de Direito Financeiro. 10ª. Ed. 2025).
Acerca das normas gerais de finanças públicas dispostas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
- As disponibilidades de caixa da União serão depositadas em qualquer banco que seja de escolha do Poder Executivo Federal.
- O banco central pode conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade.
- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
- A competência da União para emitir moeda será exercida cumulativamente pelo banco central e pelo Tesouro Nacional.
- As informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais dos órgãos públicos são classificados como sigilosos, sendo disponibilizados apenas mediante pedido justificado ou ordem judicial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa destaca que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem disponibilizar informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema fixados pelo órgão central de contabilidade da União.
Isso significa que há padronização técnica definida pela instância central; cabe a ela estabelecer como, quando e em que sistema os dados serão entregues, garantindo uniformidade entre os entes federativos.
Os requisitos de rastreabilidade, comparabilidade e publicidade visam, respectivamente, permitir o acompanhamento da origem e alterações dos dados, possibilitar consolidação e confronto entre demonstrativos e assegurar acesso público efetivo aos dados.
A exigência de divulgação em meio eletrônico de amplo acesso público reforça a transparência fiscal e facilita o controle social e institucional sobre as finanças públicas.
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