Questão FC542572
A Constituição Federal de 1988 instituiu um modelo de planejamento orçamentário composto por três instrumentos principais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
A Constituição Federal de 1988 instituiu um modelo de planejamento orçamentário composto por três instrumentos principais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre a relação e o conteúdo desses instrumentos, classifique as afirmativas como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
(__) O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
(__) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem a função exclusiva de prever as receitas e fixar as despesas para o ano seguinte, não possuindo relação com as metas fiscais ou com a orientação da elaboração da LOA.
(__) A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que o Poder Público detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.
(__) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
- V, F, F, V.
- F, V, F, V.
- V, F, V, V.
- F, F, V, V.
- V, V, V, F.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Sequência correta: V, F, V, V.
PPA: Verdadeiro. O Plano Plurianual fixa, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e para programas de duração continuada, orientando o ciclo plurianual de investimentos e políticas públicas.
LDO: Falso o enunciado original porque a LDO não se limita a prever receitas e fixar despesas; ela estabelece as metas e prioridades da administração, dispõe sobre alterações na legislação tributária e orienta a elaboração da LOA, inclusive contendo metas fiscais.
LOA: Verdadeiro. A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista controladas e o orçamento da seguridade social.
Investimentos plurianuais: Verdadeiro. Investimento cuja execução ultrapasse um exercício só pode ser iniciado se incluído no PPA ou se houver lei autorizativa, sob pena de crime de responsabilidade.
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