A Constituição Federal estabelece que a administração pública tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e medidas necessárias, com o propósito de gar

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Orçamento impositivo é o princípio que traduz a obrigatoriedade de execução das despesas aprovadas no orçamento público. Significa que, uma vez previstas e autorizadas as dotações e programas, a Administração deve efetivar o gasto na forma estabelecida, adotando os instrumentos necessários para que os recursos se transformem em políticas, bens e serviços.

Na prática, esse princípio limita a possibilidade de não cumprimento ou de postergação injustificada do que foi deliberado no processo orçamentário. Por isso, a exigência constitucional de executar as programações orçamentárias para garantir a entrega de bens e serviços é expressão direta do orçamento impositivo.