Questão FC542576
De acordo com o disposto no art. 165, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta quanto à iniciativa legislativa e ao conteúdo do Plano Plurianual (PPA):
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FURB · 2025
De acordo com o disposto no art. 165, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta quanto à iniciativa legislativa e ao conteúdo do Plano Plurianual (PPA):
- O PPA é uma lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas para despesas de capital e programas de duração continuada.
- A iniciativa do Plano Plurianual pode ser compartilhada entre o Poder Legislativo e o Judiciário, desde que se trate de programas institucionais.
- O PPA é uma peça orçamentária que contém a discriminação de receitas e despesas públicas, sendo aprovado em conjunto com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- O Plano Plurianual trata apenas de metas fiscais e prioridades para o exercício seguinte, sendo revisto anualmente por meio da Lei Orçamentária.
- O Plano Plurianual é elaborado pelo Congresso Nacional e define, anualmente, os programas e metas de curto prazo da União.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Explicação: a alternativa está correta porque o PPA é, conforme o art. 165 da CF/88, uma lei de iniciativa do Poder Executivo.
Trata-se de um plano de caráter plurianual que normalmente abrange quatro anos e organiza o planejamento do governo de médio prazo.
O PPA apresenta de forma regionalizada as diretrizes, os objetivos e as metas que orientarão a ação estatal, distribuindo prioridades por regiões e setores.
Seu foco recai sobre as despesas de capital e os programas de duração continuada, ou seja, investimentos e iniciativas que ultrapassam um exercício financeiro, servindo de base para a LDO e a LOA.
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